Informativo 32 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 44.838, DE 3-8-2018
(DO-MRJ DE 6-8-2018)
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – (DO-MRJ DE 6-8-2018)
Inscrição – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio possibilita que ambulante legalizado seja inscrito como MEI
Este Ato institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro, o qual permitirá a inscrição dos ambulantes como MEI – Microempreendedor Individual.
Este Ato institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro, o qual permitirá a inscrição dos ambulantes como MEI – Microempreendedor Individual.
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