Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 44.833, DE 1-8-2018
(DO-MRJ DE 2-8-2018)
DÉBITO FISCAL – Regularização – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 2-8-2018)
Concilia Rio: Regulamentada a realização de acordo de conciliação de débitos não tributários
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018,
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