Informativo 31 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.319, DE 31-7-2018
(DO-PE DE 1-8-2018)
(DO-PE DE 1-8-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera regras para a contestação eletrônica de débitos fiscais
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a contestação de débito constante de Extrato de Notas Fiscais.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a contestação de débito constante de Extrato de Notas Fiscais.
Área exclusiva do cliente 