PORTARIA 16 SEFAZ, DE 28-7-2018 (DO-AP DE 30-7-2018)
ALÍQUOTA - Aplicação
Fazenda reconhece o princípio da anterioridade na majoração da carga tributária Esta Portaria reconhece o princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal ao Decreto 1.306, de 25-4-2018.