Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 15.054, DE 31-7-2018
(DO-MS DE 1-8-2018)
(DO-MS DE 1-8-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, prorroga a vigência das normas relativas à base de cálculo da ST nas operações internas realizadas por estabelecimentos industriais com produtos alimentícios.
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, prorroga a vigência das normas relativas à base de cálculo da ST nas operações internas realizadas por estabelecimentos industriais com produtos alimentícios.
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