Informativo 31 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 58.347, DE 31-7-2018
(DO-MSP DE 1-8-2018)
RESTAURANTE - Normas – Município de São Paulo(DO-MSP DE 1-8-2018)
Prefeitura de São Paulo regulamenta a instalação de bituqueiras para o atendimento de fumantes
Este Ato regulamenta a Lei 16.869
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