Informativo 31 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 54.169, DE 30-7-2018
(DO-RS DE 31-7-2018)
(DO-RS DE 31-7-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para incorporar regras aprovadas pelo Confaz
Ficam incorporadas ao Decreto 37.699, de 26-8-97, as disposições previstas nos Convênios ICMS 210 e 212, ambos de 15-12-2017, que altera regras da isenção do ICMS para medicamento destinado ao tratamento do câncer e para equipamento e insumo destinado à prestação de serviços de saúde.
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