INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SDA, DE 26-7-2018 (DO-U DE 31-7-2018)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Produto de Origem Animal
Instituídos procedimentos para o trânsito de produtos de origem animal A certificação sanitária assegura que as matérias-primas e produtos de origem animal estão de acordo com os requisitos sanitários, técnicos e legais.