PORTARIA 261 SEFAZ, DE 20-7-2018 (DO-MA DE 26-7-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Energético
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com energéticos Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em Exercício, no uso de suas atribuições legais,