Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 59.991, DE 27-7-2018
(DO-AL DE 30-7-2018)
(DO-AL DE 30-7-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado concede benefícios fiscais
Este Decreto concede isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e crédito presumido nas operações com Açúcar e Álcool Etílico Hidratado Combustível –AEHC, nas condições que especifica.
Este Decreto concede isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e crédito presumido nas operações com Açúcar e Álcool Etílico Hidratado Combustível –AEHC, nas condições que especifica.
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