RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 10 SEFAZ, DE 20-7-2018 (DO-MA DE 25-7-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a Escrituração Fiscal Digital, com efeitos a partir de 1-7-2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,