Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 4.640, DE 24-7-2018
(DO-AM DE 24-7-2018)
(DO-AM DE 24-7-2018)
DÉBITO FISCAL - Extinção
Estado dispõe sobre a dação em pagamento
Esta Lei disciplina a dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário.
Esta Lei disciplina a dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
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