Informativo 31 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 58.342, DE 27-7-2018
(DO-MSP DE 28-7-2018)
ESTABELECMENTO COMERCIAL - Normas - Município de São Paulo(DO-MSP DE 28-7-2018)
Regulamentada a instalação ou adpatação de fraldários em shopping centers
Este Ato regulamenta a Lei 16.736
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