Informativo 31 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.304, DE 27-7-2018
(DO-PE DE 28-7-2018)
(DO-PE DE 28-7-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com querosene de aviação
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, concedem redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação - QAV destinado a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, concedem redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação - QAV destinado a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.
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