Informativo 31 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.379, DE 27-7-2018
(DO-RJ DE 30-7-2018)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Recolhimento(DO-RJ DE 30-7-2018)
Governo revoga as regras do pagamento do ICMS sobre serviço de transporte de carga
Este Ato revoga as novas regras que entrariam em vigor a partir de 1-8-2018, com base no Decreto 46.323, de 28-5-2018.
Além do Decreto 46.323/2018, foram revogados o caput do artigo 1º do Decreto 46.336, de 11-6-2018, e o Decreto 46.344, de 26-6-2018.
Este Ato revoga as novas regras que entrariam em vigor a partir de 1-8-2018, com base no Decreto 46.323, de 28-5-2018.
Além do Decreto 46.323/2018, foram revogados o caput do artigo 1º do Decreto 46.336, de 11-6-2018, e o Decreto 46.344, de 26-6-2018.
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