Informativo 31 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 149 SUT, DE 25-7-2018
(DO-RJ DE 27-7-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação(DO-RJ DE 27-7-2018)
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato altera e acrescenta itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
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