Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.451, DE 26-7-2018
(DO-U DE 27-7-2018)
(DO-U DE 27-7-2018)
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Regulamentação
Decreto regulamenta as regras de acessibilidade em prédios residenciais
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
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