RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 8 SEFAZ, DE 6-7-2018 (DO-MA DE 11-7-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Foram introduzidas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, relativamente ao tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de etanol hidradato (EHC) e etanol anidro combustível (EAC) no sistema dutoviário.