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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 46.374, DE 25-7-2018
(DO-RJ DE 26-7-2018)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a repartição do imposto nas operações interestaduais
Esta alteração do Decreto 27.427/2000 promove ajustes nas regras que tratam sobre a repartição do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final estabelecido no 





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