Informativo 30 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.271, DE 23-7-2018
(DO-GO Suplemento DE 24-7-2018)
CONVÊNIO – Rejeição
Goiás rejeita o Convênio ICMS 50/2018
O referido Decreto rejeita o Convênio ICMS 50, de 5-7-2018, o qual dispõe sobre a concessão da isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.
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