Informativo 30 - Página 0 - Ano 2018
LEI 3.368, DE 23-7-2018
(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 24-7-2018)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Alteração das Normas – Município de Niterói(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 24-7-2018)
Niterói aprova novas regras do processo de consulta para aplicação da legislação tributária
O referido Ato estabelece novas regras para os processos de determinação e exigência de débitos tributários, de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos.
Área exclusiva do cliente 