Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 44.800, DE 24-7-2018
(DO-MRJ DE 25-7-2018)
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Fiscalização(DO-MRJ DE 25-7-2018)
Fixados procedimentos para notificação de crimes contra a ordem tributária
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 231 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
DECRETA:
CONSIDERANDO o disposto no art. 231 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
DECRETA:
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