Informativo 30 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.372, DE 24-7-2018
(DO-RJ DE 25-7-2018)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 25-7-2018)
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica
Esta alteração do Decreto 24.427/2000 promove ajustes nas regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para esclarecer sobre a indicação da forma de pagamento utilizada pelo adquirente da mercadoria ou do serviço.
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