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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

PORTARIA 251 SEFAZ, DE 12-7-2018
(DO-MA DE 18-7-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com cervejas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:





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