DECRETO 58.331, DE 20-7-2018 (DO-MSP DE 21-7-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Normas – Município de São Paulo
Prefeitura de São Paulo disciplina a declaração de gestão de benefícios fiscais
Este Ato regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, pelas pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais, de declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais.