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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 58.331, DE 20-7-2018
(DO-MSP DE 21-7-2018)

BENEFÍCIO FISCAL – Normas – Município de São Paulo

Prefeitura de São Paulo disciplina a declaração de gestão de benefícios fiscais
Este Ato regulamenta a obrigatoriedade de apresentação, pelas pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais, de declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais.






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