Informativo 29 - Página 0 - Ano 2018
ATO 27 DIAT, DE 10-7-2018
(PE-SEF DE 13-7-2018)
(PE-SEF DE 13-7-2018)
ECF - Alteração das Normas
Fixadas normas a serem observadas por desenvolvedores e usuários de ECF
Este Ato estabelece novos prazos limites para transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
Este Ato estabelece novos prazos limites para transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
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