Informativo 29 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.406 GSF DE 12-7-2018
(DO-GO DE 13-7-2018)
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Arroz
Estado dispõe sobre a cobrança antecipada do ICMS nas operações com arroz
Este Ato estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento antecipado do ICMS nas operações interestaduais com arroz para contribuinte não optante pelo Simples Nacional.
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