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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2018

ATO DECLARATÓRIO 13 PGFN, DE 11-7-2018
(DO-U DE 13-7-2018)

RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS – Férias Indenizadas

Reconhecida a não incidência do IR sobre férias não gozadas por trabalhador avulso

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,





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