PORTARIA 145 SUT, DE 10-7-2018 (DO-RJ DE 12-7-2018) - Retificação no DO-RJ de 22-8-2018 -
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS Este Ato altera itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.