ATO DECLARATÓRIO 16 CONFAZ, DE 10-7-2018 (DO-U DE 11-7-2018)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 49/2018 O referido Ato autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A, nos meses de maio e junho/2018.