Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 59, DE 5-7-2018
(DO-U DE 10-7-2018)
(DO-U DE 10-7-2018)
ISENÇÃO - Cancelamento
AC, AL e PB são autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com gado
Este ato autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com gado bovino de estabelecimento produtor, quando destinado a abatedouro.
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