Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 54, DE 5-7-2018
(DO-U DE 10-7-2018)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 10-7-2018)
Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar débito tributário relacionado ao
ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente
do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar débito tributário relacionado ao
ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente
do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição
Área exclusiva do cliente 