Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 51, DE 5-7-2018
(DO-U DE 10-7-2018)
(DO-U DE 10-7-2018)
Alteradas disposições sobre a validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato altera o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Constituição Federal, bem
Este Ato altera o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Constituição Federal, bem
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