Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.245, DE 9-7-2018
(DO-PE DE 10-7-2018)
(DO-PE DE 10-7-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação promovida por terminal de regaseificação, com efeitos desde 1-7-2018.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação promovida por terminal de regaseificação, com efeitos desde 1-7-2018.
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