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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 44.720, DE 9-7-2018
(DO-MRJ DE 10-7-2018)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro

Promovidas modificações no processo administrativo-fiscal
Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, promove ajustes nos procedimentos de intimação, relativamente a comunicação sobre a pauta de julgamentos do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro.







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