Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO CONJUNTA 11 CASA CIVIL/SEFAZ, DE 5-7-2018
(DO-RJ DE 6-7-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Fazenda fixa novos procedimentos para verificação de incentivos e benefícios fiscais
Este Ato disciplina os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos e benefícios fiscais na forma prevista na Lei 7.495, de 5-12-2016.






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