RESOLUÇÃO CONJUNTA 11 CASA CIVIL/SEFAZ, DE 5-7-2018 (DO-RJ DE 6-7-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda fixa novos procedimentos para verificação de incentivos e benefícios fiscais Este Ato disciplina os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos e benefícios fiscais na forma prevista na Lei 7.495, de 5-12-2016.