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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

LEI 4.321, DE 3-7-2018
(DO-RO DE 3-7-2018)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi introduzida modificação na Lei 1.473, de 13-5-2005, que concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:





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