Informativo 28 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 82 SF, DE 3-7-2018
(DO-PE DE 5-7-2018)
(DO-PE DE 5-7-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento do ICMS
Esta Portaria estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.
Esta Portaria estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.
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