Informativo 27 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 57 CAT, DE 3-7-2018
(DO-SP DE 4-7-2018)
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Utilização(DO-SP DE 4-7-2018)
Administração Tributária promove ajustes nas regras para emissão do CT-e
Este Ato altera a redação de dispositivos da Portaria 55 CAT, de 19-3-2009, relativamente ao “software” para emissão que deve ser adquirido ou desenvolvido pelo contribuinte, que não será mais disponibilizado pela Sefaz; às regras para dispensa do DCTE; e aos procedimentos para solicitação de cancelamento do CT-e.
Este Ato altera a redação de dispositivos da Portaria 55 CAT, de 19-3-2009, relativamente ao “software” para emissão que deve ser adquirido ou desenvolvido pelo contribuinte, que não será mais disponibilizado pela Sefaz; às regras para dispensa do DCTE; e aos procedimentos para solicitação de cancelamento do CT-e.
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