Informativo 27 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 35 CN, DE 3-7-2018
(DO-U DE 4-7-2018)
(DO-U DE 4-7-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada a vigência da Medida Provisória 822/2018
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 822
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