Informativo 27 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.023, DE 29-6-2018
(DO-RJ DE 3-7-2018)
SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame(DO-RJ DE 3-7-2018)
Aprovada Lei que instituiu o Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
Esta Lei prevê a afixação do Selo Fiscal de Controle em vasilhames de água mineral de 20, 15 ou 10 litros, ainda que provenientes de outra Unidade da Federação, para fins de controle efetivo da sua produção e comercialização, além do acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas ao ICMS.
Esta Lei prevê a afixação do Selo Fiscal de Controle em vasilhames de água mineral de 20, 15 ou 10 litros, ainda que provenientes de outra Unidade da Federação, para fins de controle efetivo da sua produção e comercialização, além do acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas ao ICMS.
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