Informativo 27 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.017, DE 29-6-2018
(DO-RJ DE 3-7-2018)
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Normas(DO-RJ DE 3-7-2018)
Proibida a cobrança de juros sobre pagamentos que vençam nos fins de semana e feriados
Este Ato proíbe a cobrança de juros sobre títulos, faturas ou boletos de qualquer natureza, que vençam aos sábados, domingos ou feriados estaduais e municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que seja quitado no primeiro dia subseqüente.
Este Ato proíbe a cobrança de juros sobre títulos, faturas ou boletos de qualquer natureza, que vençam aos sábados, domingos ou feriados estaduais e municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que seja quitado no primeiro dia subseqüente.
Área exclusiva do cliente 