Informativo 27 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.014, DE 29-6-2018
(DO-RJ DE 3-7-2018)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – Normas(DO-RJ DE 3-7-2018)
Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar pagamento por meio de cartão de débito
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de transporte em aceitar, em todas as bilheterias disponibilizadas, o pagamento da tarifa por meio de cartão de débito.
O descumprimento sujeitará a concessionária infratora às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de transporte em aceitar, em todas as bilheterias disponibilizadas, o pagamento da tarifa por meio de cartão de débito.
O descumprimento sujeitará a concessionária infratora às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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