COMUNICADO 50 DA, DE 29-6-2018 (DO-SP DE 30-6-2018)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 2 a 31-7-2018.