PORTARIA 53 CAT, DE 29-6-2018 (DO-SP DE 30-6-2018)
DARE-SP - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Código de Receita
Alteradas normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamento Este Ato altera o Anexo Único da Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, que relaciona os pagamentos a serem realizados exclusivamente por meio do Dare-SP, para incluir os códigos de receita especificados, relativamente a débitos inscritos na dívida ativa.