Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 10.708, DE 28-6-2018
(DO-MT DE 28-6-2018)
(DO-MT DE 28-6-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado adere a benefício fiscal
Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
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