Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 25.490-E, DE 28-6-2018
(DO-RR DE 28-6-2018)
(DO-RR DE 28-6-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.
Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.
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