Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 10.707, DE 25-6-2018
(DO-MT DE 25-6-2018)
(DO-MT DE 25-6-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a adesão de benefício fiscal
Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
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