Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 15.032, DE 27-6-2018
(DO-MS DE 28-6-2018)
(DO-MS DE 28-6-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Foi repristinado o o parágrafo único do art. 3º do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18-9-98.
Foi repristinado o o parágrafo único do art. 3º do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18-9-98.
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